O que é e como funciona a licença paternidade?
A licença paternidade é um direito constitucional vinculado aos direitos e garantias sociais, concedido aos homens em decorrência do nascime
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Andressa Murakami Andressa
13 de out. de 20222 min de leitura
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
Bem de família é o bem imóvel em que uma família reside e pode ser urbano ou rural, ou seja, é o imóvel usado para abrigar os residentes.
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Andressa Murakami Andressa
30 de set. de 20221 min de leitura
DIVÓRCIO UNILATERAL
Atualmente, não há previsão para a possibilidade de divórcio unilateral, tanto no Código de Processo Civil, quanto no Código Civil não exist
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Andressa Murakami Andressa
28 de jul. de 20222 min de leitura
ALTERAÇÃO DO PRENOME E SOBRENOME NO CARTÓRIO DE FORMA EXTRAJUDICIAL
Em 27 de junho de 2022 foi publicada a Lei nº 14.382/22 que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, tem como objetivo...
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Daniel Patti Advogados
12 de abr. de 20222 min de leitura
Posso Incluir o Sobrenome Materno em Meu Nome?
Inclusão do nome da mãe na certidão de nascimento ou alteração de nome.
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Âncora 1
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