A responsabilidade do fiador é idêntica ao do inquilino (locatário), a responsabilidade solidária referente ao débito.

Usucapião extrajudicial é uma das formas de aquisição de alguns direitos reais, como o direito de propriedade, sem interferência do Poder...

Se trata da prioridade que o locatário tem na compra do imóvel que ele aluga. Sendo que, esse direito está previsto nos artigos 27 e 28...