Daniel Patti Advogados31 de mai. de 202236 minAUSÊNCIA DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA E SEUS IMPACTOS SOCIAISPor meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 o STF tomou maioria em relação a Ausência da