Andressa Murakami Andressa28 de out. de 20222 minNÃO RECOLHIMENTO DO FGTS POR EMPREGADOR GERA RESCISÃO INDIRETAA ausência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador dá razão à rescisão indireta do contrato.
Daniel Patti Advogados22 de jun. de 20222 minRescisão Indireta do Contrato de Trabalho, saiba seus direitos se o Empregador descumprir o contratoOcorre a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho quando, entre outros motivos, o empregador descumpre suas obrigações contratuais.