O Marco Legal da Primeira Infância foi promulgado em 2016 e com isso, o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a valorizar a primeira fase da vida e a reconhecer a importância da criança.
No Brasil, grande parcela dos cidadãos brasileiros são crianças com até 6 anos de idade, porém até a criação da Lei da Primeira Infância, não haviam muitas políticas públicas que fossem voltadas somente para as necessidades das crianças.
Dessa forma, a Lei da Primeira Infância é uma lei específica que passou a estabelecer regras, princípios, diretrizes e metas para a proteção integral da criança nesses primeiros anos de vida, que é uma das fases mais importantes para o desenvolvimento saudável dos futuros cidadãos e que vão refletir diretamente na vida adulta.
O que é a primeira infância?
A primeira infância é a fase da vida até os seis anos completos ou 72 meses de vida da criança, conforme o art. 2º da Lei nº 13.257/16.
Essa faixa etária se inicia quando as crianças começam a se desenvolver socialmente e individualmente, sendo o início do processo de construção da sua identidade e de entendimento das regras sociais.
Devido a isso, a Lei da Primeira Infância é de grande importância, uma vez que esses aspectos são determinantes na formação das habilidades humanas que definem a integração da criança na sociedade.
Por isso, é muito importante que nesses anos de descobertas tão importantes, as crianças tenham um ambiente saudável e seguro para aprender, sendo isso que a Lei da Primeira Infância incentiva com as suas propostas.
Quais são as propostas do Marco Legal da Primeira Infância?
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei n°. 13.257/16) determina que a criança se encontra na condição de cidadã, dessa forma, cria soluções que sejam voltadas para as necessidades específicas dessa idade, sendo elas:
- Garantir às crianças o direito de brincar;
- Ampliar a licença-paternidade para vinte dias em empresas aderentes ao programa Empresa Cidadã;
- Priorizar a qualificação dos profissionais voltados às carências da primeira infância;
- Dar atenção especial e proteção às mães que optam por entregar seus filhos à adoção e gestantes em privação de liberdade;
- Envolver crianças de até seis anos na formatação de políticas públicas;
- Reforçar a importância do atendimento domiciliar, principalmente quando houver condições de vulnerabilidade;
- Instituir direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis.
Portanto, a Lei da Primeira Infância é muito importante para a proteção das crianças e tem como objetivo garantir que o país atenda os direitos das crianças e até seis anos de idade que são afirmados pela Constituição Federal, pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelas leis que são aplicadas à educação, saúde, diversidade e assistência social.
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