A Lei Maria da Penha foi reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, tendo como objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, impedindo, punindo e erradicando todo tipo de violência contra a mulher, conforme art. 1º da Lei nº 11.340/06:
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
No entanto, a cada minuto, oito mulheres são vítimas de agressão no país, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2021.
Além disso, no ultimo ano houve aumento generalizado nos indicadores de violência de gênero no país, conforme Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022, principalmente nos casos de violência doméstica, que teve um aumento de 230.861 nos casos de agressões por violência doméstica, 597.623 por ameaças, 619.353 de chamadas ao 190 e 370.209 medidas protetivas de urgência concedidas.
E uma das razões para o aumento dos casos de violência doméstica no Brasil no último ano, foi por conta do isolamento social pela pandemia do covid-19 que agravou essa situação, em razão das mulheres, vítimas de violência doméstica, serem obrigadas a ficar isoladas em tempo integral com seus agressores.
Dessa forma, infelizmente o que ocorre em muito dos casos é o medo da denúncia, tendo em vista que, em um relacionamento abusivo, com violência física e psicológica, na maioria dos casos, a mulher é levada a caminhos que levam a consequências terríveis. E, por diversos motivos, a mulher acaba aceitando o ciclo de violência e acaba sendo morta, seja pelas mãos do seu agressor, ou pela má qualidade de vida imposta pelos traumas físicos e psicológicos causados a longo prazo.
Em razão disso, são diversos os obstáculos que as mulheres, vítimas de violência doméstica enfrentam para denunciar, sendo eles:
- Delegacia da Mulher não é 24h, nem abre aos finais de semana, sendo apenas 368 Delegacias da Mulher para 5,5 mil municípios no Brasil
- Falta de capacitação de agentes públicos, sendo a reclamação mais comum e recorrente entre as mulheres é sobre a forma como são tratadas nas delegacias
- Ter de comprovar a violência, quando consegue vencer as dificuldades de fazer uma denúncia, a mulher vítima de violência precisa conseguir comprovar o crime, porque alguns tipos de agressão não deixam vestígios, como a violência psicológica, e porque algumas marcas são "facilmente contestáveis" por advogados de defesa
- Medo do agressor
- Medo do julgamento social e familiar
- Medo de que ninguém acredite no seu relato, de ser desacreditada
- Medo de que aleguem que a mulher está dando um relato falso para obter algum tipo de "vantagem"
- Medo de ter que reviver a experiência
- Dependência financeira do agressor
- Dependência emocional do agressor
- Medo do agressor tirar seus filhos
- Não conhecer os seus direitos
- Acreditar na impunidade do agressor após a denúncia, seja pelo Poder Judiciário, seja dentro de uma determinada instituição da qual pertença (percepção de que nada acontece com o agressor quando denunciado)
- Não possuir meios de denunciar
- Dificuldades de acesso ao sistema de justiça e à rede de atendimento e proteção
- Preocupação com os filhos/a família, e com sua imagem
- Vergonha de admitir que foi violentada e agredida
- Devido a abusos psicológicos, acreditar que foi sua culpa pelo acontecimento da agressão/da violência
Portanto, está claro que as razões que levam muitas das mulheres, vítimas de violência doméstica, a não denunciarem seu agressor, são as explicadas anteriormente, como abuso psicológico, por medo de perder os filhos, por dependência financeira, pela maneira que são tratadas e descredibilizadas nas delegacias ou por não possuir meios para denuncia, por isso, antes de culpabilizar a vítima pela agressão e violência que ela sofreu ou que vem sofrendo, reflita sobre todas estas possibilidades e procure ajudá-la de alguma forma.
Kommentare